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NOEL AxcarNOEL Axcar, Advogado

Publicações

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Artigo · há 3 anos

Empresário - Impedimentos e Incapacidade

EMRPESÁRIO INDIVIDUAL –IMPEDIMENTOS E INCAPACIDADE 1.1. IMPEDIMENTOS Preceitua 973, do Código Civil, que a pessoa impedida não poderá exercer a atividade de empresário. Os impedimentos estão...
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Artigo · há 3 anos

Sociedade Limitada Unipessoal

1. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL A Lei n° 13.874/2019, introduziu os parágrafos §1° e §2°, no artigo 1.052 do Código Civil, cuja redação sustenta que a sociedade limitada pode ser constituída por um...
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Artigo · há 3 anos

Contrato de Seguro e Atraso nas Prestações

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do...
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Artigo · há 3 anos

Alienação Fiduciária em Garantia como Forma de Blindar seu patrimônio

No contexto das constrições judiciais, exsurge tema dos mais instigantes na Justiça do Trabalho concernente à controvertida questão da constrição judicial de bens gravados com alienação fiduciária,...
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Artigo · há 3 anos

Ação Renovatória de Aluguel Comercial

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL A principal finalidade da Ação Renovatória é proteger o fundo de comércio criado pelo empresário locatário pelos anos em que está instalado no local, como os...
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Artigo · há 3 anos

Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

1. MICROEMPRESÁRIOS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE Os pequenos negócios respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas...
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Artigo · há 3 anos

Eireli e suas vantagens

1. EIRELI – NATUREZA JURÍDICA Empresa individual de responsabilidade limitada, foi introduzida pela Lei nº 12.441 /2011, cuja finalidade foi eliminar as sociedades limitadas fictícias, onde um dos...
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Artigo · há 3 anos

Sucessão de Empregadores - Compra da Pessoa Jurídica e Direitos Trabalhistas

Em regra, a sucessão de empregadores ocorre quando da alteração da titularidade da unidade produtiva, com a continuidade da prestação de serviço pelos empregados. Em tais casos, não ocorre a extinção...
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Artigo · há 3 anos

Adicional de periculosidade para Guardas Municipais, Agentes de Segurança Pública e Privada.

Diversas demandas discutem acerca do direito à percepção de adicional de periculosidade aos agentes de segurança pública ou privada, incluindo-se as guardas municipais de todo o país Em se tratando...
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Artigo · há 3 anos

Adicional de insalubridade para agentes comunitário de saúde, endemias e controle de vetores

Diversas demandas discutem acerca do direito à percepção de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias. Na CF/88, há menção ao agente comunitário de...
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